Cliente denuncia Laça Burguer do Shopping RioMar por não emitir nota fiscal

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Um tema bastante frequente na vida do consumidor. Não raras as vezes que o fornecedor de bens ou serviços negam a nota fiscal ao consumidor. O motivo pode ser variado, desde querer fugir de impostos a negar a prestação do serviço ou do bem de consumo.

Todavia a prática é combatida pela Lei n.º 4.729, que diz ser crime sonegar a nota. Para o Fisco, a emissão da nota fiscal é importante, pois garante o pagamento total dos tributos.

Para o consumidor a nota fiscal é importante também, mas para garantir seus direitos estampados no CDC. Trata-se de comprovar que ele pediu pelo serviço e que isso foi realizado. Trata-se de comprovar que ele comprou tal produto e que tal produto foi entregue.

A nota fiscal é um direito do consumidor e um dever do comerciante. A sua falta pode separá-lo do direito à garantia do produto, do direito à restituição ou à troca no caso de vícios, falhas ou defeitos.

Foi o que aconteceu com a leitora Maria Lima, que neste sábado (05/03/16) estava no Shopping RioMar, no bairro do Pina, Zona Sul do Recife, quando resolveu almoçar na Lanchonete Laça Burguer (C2B Comércio Alimentício Ltda).

Ela relata que, após pagar pelo pedido, verificou que a atendente do caixa não havia entregue a nota fiscal, apenas o comprovante de pagamento feito pelo cartão de crédito. Após questionamento e exigência de que lhe fosse entregue a referida nota, inclusive, por necessitar da mesma para efetuar a troca pelo cupom da promoção Liquida Recife, a funcionária do caixa disse que o sistema estava com problema e que a nota não poderia ser emitida.

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“Mais uma vez informei à mesma que aquilo era sonegação de imposto, que meu direito de consumidora estava sendo lesado e que, sem a emissão da nota fiscal, aquele estabelecimento não poderia estar funcionando até que o sistema fosse normalizado. Questionei ainda, se não poderiam me fornecer uma nota fiscal avulsa manual ou uma eletrônica, que fosse enviada para meu e-mail, mas não teve acordo, o máximo que poderiam fazer era cancelar o meu pedido”, disse a leitora.

Para a Secretaria da Fazenda, o fornecedor que negar a emissão da nota fiscal ao consumidor deverá ser denunciado ao Órgão. A negação na emissão do documento é crime com cuja pena é detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo.

O caso foi denunciado pela leitora na Ouvidoria Online da Sefaz/PE.

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