Shopping que cobrar estacionamento vai pagar multa de R$ 15 mil

Por Juliana Cipriani

Os estabelecimentos comerciais e shoppings de Belo Horizonte que cobrarem dos clientes o uso do estacionamento, em desacordo com a lei 10.994/2016, estão sujeitos a multa de R$ 15 mil a partir desde esta quinta-feira (05). O decreto do prefeito Alexandre Kalil (PHS) regulamentando a norma, que deveria estar em vigor desde o ano passado mas vinha sendo descumprida justamente pela falta de regulamentação, foi publicado no Diário Oficial do Município.

Segundo o decreto de Kalil, os estabelecimentos comerciais que tiverem vagas não podem cobrar pelo uso delas. Já os shoppings centers e hipermercados ficam proibidos de cobrar a estadia de até seis horas nas vagas se o cliente realizar despesas de pelo menos 10 vezes o valor cobrado pelo estacionamento.

A compra deve ser comprovada por nota fiscal e precisa ter sido feita no mesmo dia. A regra vale para estabelecimentos com mais de 5 mil metros quadrados. Quem descumprir o decreto estará sujeito a multa de R$ 15.013,00, aplicados em dobro a cada reincidência do estabelecimento.

O decreto também obriga os estabelecimentos a divulgarem informações sobre a gratuidade por meio de cartazes e coloca sob a alçada da Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon municipal, a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento da lei.

A lei que proibiu a cobrança de estacionamento nos shoppings e comércio foi publicada no DOM em 25 de outubro e deveria ter sido regulamentada por decreto pela Prefeitura de BH em 30 dias, mas o ex-prefeito Marcio Lacerda (PSB), que se manifestou contra a legislação por considerá-la inconstitucional, não o fez. O socialista chegou a vetar a legislação aprovada pelos vereadores, mas a Câmara Municipal derrubou o veto.

Em nota divulgada nesta quinta-feira, a Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) informou que vai recorrer à Justiça contra a lei, mas que os estabelecimentos vão cumprir as regras enquanto estiverem em vigor.

Confira a nota na íntegra:

“A Abrasce defende rigorosamente que todos os shoppings são amparados pelo direito de propriedade e pelos princípios da livre iniciativa e livre concorrência, tendo autonomia para cobrar pelo uso do estacionamento sem quaisquer restrições. A Abrasce reitera que irá utilizar de todos os mecanismos legais de defesa para que seus associados tenham os seus direitos garantidos. De toda forma, os shoppings de Belo Horizonte cumprem a legislação e irão se adequar às normas vigentes.”

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